Subdelega competências do Director-Geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), Luis Pinto nas Subdirectoras-Gerais Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira.

Despacho 5307/2010

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 3 do Despacho 3674/2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 17 de Fevereiro de 2010, publicado no DR, 2.ª série n.º 41, de 1 de Março de 2010, subdelego nas Subdirectoras-Gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu Despacho 8964/2009, de 11 de Março de 2009, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009.

2 - Revogo o meu Despacho 11710/2008, de 17 de Março, publicado no DR, 2.ª série, n.º 81, de 24 de Abril de 2008.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009, ficando ratificados por esta forma os despachos e actos entretanto praticados pelas Subdirectoras-Gerais acima indicadas no âmbito da presente subdelegação de poderes.

DGITA, 17 de Março de 2010. - O Director-Geral, Luís Pinto

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):