Concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções com carácter precário, pelo período de dois anos, à técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Cristina Paula Felisberto Madeira Prates

Despacho 10826/2016

Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4, todos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no uso das competências definidas no n.º 10 do artigo 28.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, n.º 1478/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro de 2016, é concedida a Cristina Paula Felisberto Madeira Prates, técnica superior da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., licença sem vencimento para o exercício de funções com carácter precário, pelo período de dois anos, com início em 1 de setembro de 2016 e termo a 31 de agosto de 2018, no European Centre for Medium - Range Weather Forecasts, em Reading, Inglaterra.

26 de agosto de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 29 de agosto de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.

209833736

FINANÇAS DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):