Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal
de Loulé - Período de discussão pública
Em 09 de junho de 2015, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, determinar a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), com vista a criar normas habilitantes que permitam a regularização das operações urbanísticas realizadas sem o controlo prévio a que estavam sujeitas, nos termos do previsto no artigo 59.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, conjugado com o disposto no artigo 102.º-A do Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro. A alteração proposta visou ainda atualizar e adaptar as normas vigentes do PDM às leis e regulamentos que entretanto entraram em vigor.
Neste âmbito, e nos termos do n.º 1 do artigo 89.º conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio), torna-se público que a Câmara Municipal, de acordo com a proposta n.º 1534/2016, deliberou por unanimidade, em sessão pública da Câmara Municipal, de 24 de agosto de 2016, aprovar o relatório de ponderação dos pareceres emitidos no âmbito da conferência procedimental e o projeto de alteração do regulamento do PDM de Loulé, bem como determinar a abertura do período de discussão pública do projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé, por um período de 30 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do citado diploma, que terá início no 5.º dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
Durante o referido período, o projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal, o relatório de ponderação dos pareceres emitidos no âmbito da conferência procedimental e a ata da conferência procedimental, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no Departamento de Planeamento e Administração do Território - Edifício Centro Social Autárquico, Rua José da Costa Guerreiro, em Loulé (todos os dias úteis entre as 9:
00h - 13:
00h e as 14:
00h - 17:
00h) e na página da Internet da Câmara Municipal de Loulé:
www.cm-loule.pt
Os interessados podem apresentar reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimentos, os quais deverão ser remetidos A/c do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da Repú-blica, 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico:
cmloule@cm-loule.pt, com indicação expressa de “Alteração do Plano Diretor Municipal de Loulé - Período de Discussão Pública”, e com a identificação e morada de contacto do signatário.
De clarificar que o âmbito da presente alteração ao regulamento do PDM é distinto do procedimento de revisão em curso, e circunscreve-se às matérias acima referidas e que constam dos termos de referência da deliberação camarária de 09 de junho de 2015, sendo que o procedimento de alteração se encontra ainda articulado com o procedimento de revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), a decorrer e a sujeitar a Consulta Pública nos termos da lei.
25 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
609832334
MUNICÍPIO DO SABUGAL
