Ministério do Ultramar, 16 de Abril de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Portaria 17679, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 89/1960, Série I de 1960-04-16.
- Data: 1960-04-16
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Sumário
Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, sejam tornados extensivos ao ultramar o Decreto-Lei 41957, de 13 de Novembro de 1958, e o Decreto-Lei 42397, de 21 de Julho de 1959.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/16/plain-271458.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271458.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-11-13 -
Decreto-Lei
41957 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Determina que o Governo promova a constituição de um banco de investimento denominado «Banco de Fomento Nacional», destinado a realizar, na metrópole e no ultramar, as operações previstas no presente diploma.
-
1959-07-21 -
Decreto-Lei
42397 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41957, de 13 de Novembro de 1958 (constituição do Banco de Fomento Nacional).
Aviso
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