Nomeação da CAP da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe

Despacho 10783-A/2016

A Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino e Língua Portuguesa, criada pelo Decreto Lei 212/2015 de 29 de setembro, teve a sua concretização material através da assinatura pelo Estado português de dois contratos de cedência de instalações e de todo o acervo material e de recursos humanos, celebrados respetivamente com a Fundação UNIR, titular do Instituto Diocesano João Paulo II, em 2 de outubro de 2015 e a direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação, titulares da Escola Portuguesa de São Tomé, em 7 de outubro de 2015, dando assim expressão efetiva ao funcionamento previsto no artigo 28.º do Decreto Lei de criação.

Para garantir o normal funcionamento da EPSTPCELP durante o período de transição, é necessária a nomeação da Comissão Administrativa Provisória, CAP, que assegure a plena gestão da escola nas áreas administrativa, pedagógica e financeira como escola pública da rede do Ministério da Educação português.

Assim, nos termos do Decreto Lei 212/2015, de 29 de setembro e da aplicação do disposto no artigo 66.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Lei 137/2012, de 2 de julho, com as necessárias adaptações, o Governo, através das Secretárias de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Adjunta e da Educação, determina:

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Lei 137/2012, de 2 de julho, tendo em conta as necessárias adaptações, é designada a Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da titularidade do Estado Português, criada pelo Decreto Lei 212/2015, de 29 de setembro.

2 - Para exercer o cargo de Presidente da Comissão Administrativa Provisória é designada a Professora Manuela Maria Almeida Costeira, cujo currículo é publicado em anexo.

3 - De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo 66.º com as necessárias adaptações é designada para Subdiretora a Professora Isaura Lopes Pereira de Carvalho e como Adjunta a Professora Eva Maria Alves Carvalho, cujos currículos são publicados em anexo.

4 - Compete à CAP desenvolver as ações necessárias à entrada em pleno funcionamento da EPSTPCELP no ano letivo seguinte ao da sua criação.

5 - À Presidente da CAP são atribuídas as competências previstas no artigo 11.º do Decreto Lei 212/2015, podendo, nos termos do n.º 5, delegar nos restantes membros as suas competências.

6 - A CAP elabora no prazo de 30 dias seguidos ao início do exercício de funções, uma proposta de orçamento a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

7 - Nas ausências ou impedimentos a Presidente é substituída pelo membro da CAP que designar.

8 - Aos membros da CAP é aplicado o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 212/2015.

9 - Para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto Lei 212/2015, e na falta de regulamentação específica, aplica-se aos membros da CAP o disposto no Despacho Conjunto 622/2000, de 6 de junho.

10 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2016.

31 de agosto de 2016. - A Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Síntese Curricular da Presidente Manuela Maria de Almeida Costeira Formação académica:

Especialização em Administração Escolar pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2005);

Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas Francês/Alemão pela Faculdade de Letras, Universidade de Coimbra (1984).

Formação profissional:

Profissionalização em serviço - grupo 320 Francês - pela Escola Superior de Faro (1991).

Experiência profissional:

Professora do quadro do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, Setúbal (desde 1992);

Técnica de Orientação, Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências e profissional no centro Novas Oportunidades no Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, Setúbal (2013-2016 e 2007/2008);

Diretora em comissão de serviço do Agrupamento de Escolas Marateca Poceirão, Poceirão (2009/2013);

Presidente da comissão executiva instaladora do Agrupamento de Escolas Marateca Poceirão, Poceirão (2008/2009);

Vicepresidente da comissão executiva instaladora da Escola Portuguesa de Díli, Timor Leste (2006/2007);

Presidente do conselho executivo da Escola Secundária Lima de Freitas, Setúbal (1999/2006);

Presidente da comissão instaladora da Escola Secundária do Viso, Setúbal (1998/1999);

(1995/1998); diversificadas atribuições.

Presidente do conselho diretivo da Escola Secundária do Viso, Setúbal Exerceu desde 1984 funções docentes em diferentes AE/ENA com Síntese Curricular da Subdiretora Isaura Lopes Pereira de Carvalho Formação Académica:

Mestrado em Educação na vertente Conceção e Gestão de Projetos Educativos;

Pósgraduação em Direito da União Europeia;

Pósgraduação em Direito Regional;

Licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (1981-1986).

Formação profissional:

Profissionalização em Serviço no 1.º Grupo - Português e História (1989-1991);

Atribuição do estatuto de formador pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua para as seguintes áreas:

Didática Específica do Português;

Didática Específica de História;

Práticas de Avaliação do Rendimento Escolar;

Área Escola.

Experiência profissional:

Professora do Quadro de Nomeação Definitiva nos Açores (1986/2016);

VicePresidente do Conselho Diretivo (responsável pela área pedagó-gica) da Escola Preparatória das Velas (1988/89 a 1990/91);

Orientadora de Estágio Pedagógico - Disciplina de Português da Escola Preparatória da Calheta (1991/92);

Convidada a integrar a equipa de trabalho da Direção Regional de Orientação Pedagógica (março - 1992);

Chefe de Divisão da Direção de Formação e Inovação na Direção Regional de Educação, em Comissão de Serviço (1993/1997);

Membro da Comissão Instaladora do Centro Integrado de Formação de Professores, da Universidade dos Açores, desde fevereiro de 1993 (Despacho conjunto 212 A/ME/93, Diário da República, II série, n.º 22, 27/02/93);

Representante da Direção Regional da Educação na Comissão Permanente dos Estágios no Departamento de Educação da Universidade dos Açores, desde 1993;

Membro da Comissão Pedagógica da Direção Regional de Educação desde março de 1994 - Jornal Oficial n.º 11, II série, de 15 de março;

Açores;

Assessora do Reitor da Universidade dos Açores, em regime de requisição de 1997 a 2002-07-23;

Responsável pelo Gabinete de Cooperação e Programas Especiais da Universidade dos Açores (1997-2002);

Consultora da Universidade dos Açores para projetos educativos dos estabelecimentos de ensino;

Coordenadora do projeto de intervenção sociocultural

Cofundadora do Núcleo dos Estudos Africanos da Universidade dos Presidente do Centro de Estudos Africanos da Universidade dos Açores e da Fundação Gaspar Frutuoso;

Coordenadora do Núcleo da Lusofonia da Fundação Gaspar Frutuoso;

Coordenadora e monitora de ações e cursos de formação;

Diretora Pedagógica do Instituto Diocesano de Formação João Paulo II (desde setembro de 2002).

Síntese Curricular da Adjunta Eva Maria Alves Carvalho Formação académica:

Conclusão da Licenciatura e Mestrado integrado do curso de Educação PréEscolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Formação profissional:

Estágio Pedagógico Integrado realizado de outubro de 2009 a janeiro de 2010 no Jardim de Infância da Timpeira (Vila Real) e na Escola n.º 5 de Vila Real, de março a julho de 2009.

Experiência Profissional:

Professora titular do 2.º ano e Diretora Pedagógica da Escola Portuguesa de São Tomé, de setembro de 2015 a agosto de 2016;

Professora de Expressão Dramática, no 1.º Ciclo do Ensino Básico, nas atividades de Enriquecimento Curricular, em Vila Real (2010);

Professora Titular de Turma do Ensino Básico da Escola Portuguesa de São Tomé em São Tomé e Príncipe de 2010/2011 a 2014/2015;

Membro integrante da comissão organizadora da exposição:

À descoberta da Matemática, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (2008);

Apresentação da comunicação intitulada

, realizado sob a orientação da professora Manuela Jorge no XXXI Congresso do Movimento da Escola Moderna, em Setúbal (2009);

Formação

- European Resuscitation Council, organizado pela Difunder Saber - Formação em Saúde, em Guimarães (2010);

Participação no III Fórum do Programa de Formação em Ensino Experimental da Ciências para professores do 1.º CEB, em Vila Real (2010);

Participação no 33.º, 34.º e 35.º Congresso do Movimento da Escola Moderna (2011, 2012 e 2013).

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FINANÇAS E DEFESA NACIONAL

Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Defesa Nacional

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

• 2015-09-29 - Decreto-Lei 212/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa