1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Divisão de Obtenção - Direção de Abastecimento, 21690 CFR AN António Francisco Carujo Dimas, competência para autorizar despesas com empreitadas de obras pú-blicas e com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho 9009/2016, de 04 de julho, do vicealmirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de julho de 2016. 2 - Subdelego, também, no 21690 CFR AN António Francisco Carujo Dimas, competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim autorizados, proceder à aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, bem como, certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para publicação, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pela Direção de Abastecimento.
3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 21690 CFR AN António Francisco Carujo Dimas, na qualidade de Chefe da Divisão de Obtenção - Direção de Abastecimento, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão da Divisão de Obtenção da Direção de Abastecimento, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo com os processos desenvolvidos em 1, bem como, assinar o expediente correspondente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências da Divisão de Obtenção, à exceção de tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de junho de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe da Divisão de Obtenção da Direção de Abastecimento que se incluam no âmbito da mesma.
2 de agosto de 2016. - O Diretor Interino, Nelson Alves Domingos, Capitão-de-mar-e-guerra de Administração Naval.
209828869
Superintendência do Pessoal
