Suspensão da comissão de serviço do TS Carlos Miguel Rodrigues Duarte, no cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais, unidade orgânica flexível integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Despacho (extrato) n.º 10734/2016

Considerando que, nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 4239/2016, de 22 de março, foi designado, pelo período de três anos, o Licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais, unidade orgânica flexível integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus.

Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro determinam que a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia suspende-se quando sejam designados em regime de substituição, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.

Considerando, por último, que o Licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte foi designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de Vicepresidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, com produção de efeitos a 16 de agosto de 2016, conforme Despacho (extrato) n.º 9860/2016, foi determinada:

1 - A suspensão da comissão de serviço do Licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte no cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais, unidade orgânica flexível integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

2 - O referido despacho produz efeitos a 15 de agosto de 2016. 23 de agosto de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

209825166

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública