Adita uma nota à Portaria n.º 17394, que aprova a composição da comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão.

Portaria 17614

Pela Portaria 17394, de 15 de Outubro de 1959, publicada em execução do § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 42490, de 4 de Setembro do mesmo ano, foi constituída a comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão e foram fixadas as gratificações a abonar aos seus membros.

Considerando, porém, que, a partir da entrada dos primeiros doentes, é indispensável à comissão manter um contacto directo e permanente com a Colónia Agrícola;

Considerando que o cumprimento dessa tarefa, sobretudo em consequência da distância a que o estabelecimento se encontra de Coimbra, só é possível desde que um dos membros da comissão trabalhe em regime de tempo total;

Considerando que já começaram a ser admitidos doentes;

E considerando, por último, que medida semelhante foi posta em prática, com bons resultados, na instalação do Hospital de S. João, no Porto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência, que à Portaria 17394, de 15 de Outubro de 1959, seja aditada a seguinte Nota. - Quando começar a admissão dos doentes na Colónia, um dos vogais passará a ser designado por administrador-delegado e receberá o vencimento correspondente à letra G do artigo 1.º do Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958.

Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 29 de Fevereiro de 1960. - Pelo Ministro das Finanças, Francisco João da Costa Farelo, Subsecretário de Estado do Tesouro. - O Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-23 - Decreto-Lei 42046 - Ministério das Finanças

  Promulga o reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado.

• 1959-09-04 - Decreto-Lei 42490 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria a Colónia Agrícola do Lorvão, destinada ao tratamento das doenças e anomalias mentais de evolução prolongada, com o fim de obter a recuperação médica e social dos assistidos. Incumbe o Ministro da Saúde e Assistência da nomeação da respectiva comissão instaladora e define as suas competências.