Extinção do cargo de adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 10725/2016

Extinção do cargo de adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação

Torna-se público que nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º e n.os 4e 5 do artigo 43.º, todos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na referida redação em vigor, conjugados com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, foi determinado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, de 03 de agosto de 2016, a exoneração de Sérgio Manuel Pratas das funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir de 26 de julho de 2016.

11 de agosto de 2016. - O Diretor do Departamento de Recursos

Humanos, Carlos Santos.

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MUNICÍPIO DE MOGADOURO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.