Renova, por confirmação, as comissões de serviço de titulares do cargo de vice-presidente das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve.

Despacho 4157/2010

De acordo com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a mudança de Governo cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do referido artigo, e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 2.º grau das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do supra-referido diploma legal, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente.

Pelo presente despacho procede-se, pois, à renovação, por confirmação, das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau que se encontravam em curso à data do início do mandato do XVIII Governo Constitucional e que se pretende que continuem a exercer as suas funções até ao termo do respectivo triénio.

Assim, ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 19.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, e do disposto nos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a orgânica do XVIII Governo Constitucional, determina-se o seguinte:

1 - São renovadas, por confirmação, até ao termo do respectivo triénio, as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau:

Da Prof.ª Doutora Ana Teresa Cunha de Pinho Tavares Lehman no cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, através do despacho 10 596/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2008;

Do Prof. Doutor Paulo Jorge Mota de Pinho Gomes no cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva renovação, através do despacho 25 777/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de Outubro de 2008;

Da Prof.ª Doutora Ana Paula Santana Rodrigues no cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, através do despacho 674/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2009;

Do mestre António Porfírio de Sousa Maia no cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, através do despacho 17 650/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2007.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.

26 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

202981143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 134/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.