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Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 119/97, de 15 de Maio, torna-se público que, no ano de 2010, os valores da Taxa de Certificação a cobrar no acto de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal, são os constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
Lisboa, 26 de Fevereiro de 2010. - A Vice-Presidente, Edite Azenha.
202966483
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-05-15 -
Decreto-Lei
119/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, produzidos no território nacional, ou noutros países e aqui comercializados.
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