Redução de uma hora semanal no horário de trabalho do Enfermeiro Manuel Maria Gameiro Dias

Deliberação (extrato) n.º 1317/2016

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar

de Lisboa Ocidental, E. P. E., em 20.07.2016:

Manuel Maria Gameiro Dias, Enfermeiro, autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 32 horas para 31 horas semanais), ao abrigo do n.º 3 do artigo 57.º do Decreto Lei 437/91, de 08 de novembro e artigo 28.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro, conjugado com a Lei 18/2016, de 20 de junho, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2016. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas). 18 de agosto de 2016. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Celeste Silva.

209816101

CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, E. P. E.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2016-06-20 - Lei 18/2016 - Assembleia da República

  Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho