1 - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto Lei 103/2012, de 16 de maio, nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego na Subdiretorageral da DireçãoGeral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, a que se referem o artigo 7.º e o Anexo I da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro;
1.2 - Autorizar as despesas com obras e aquisição de bens e serviços dentro dos limites fixados para o cargo de diretorgeral, no artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho;
1.3 - Aprovar, nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas referidas no ponto anterior e outorgar os contratos escritos até ao referido montante.
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 103/2012, de 16 de maio, designo a Dr.ª Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, Subdiretorageral da DireçãoGeral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, para me substituir nas minhas ausências, faltas e impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 22 de julho de 2015, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela Dr.ª Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
18 de agosto de 2016. - O DiretorGeral, Silvestre de Almeida Lacerda. 209818857
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
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