Nomeia a licenciada Cristina Isabel Gatões Baptista para exercer o cargo de director regional do Centro da Direcção Regional do Centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 3942/2010

O estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 92/2009, de 31 de Agosto, estabelece, no artigo 17.º-A, que os cargos dirigentes com natureza operacional são providos por escolha, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do

director nacional.

O cargo de director regional do Centro, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à natureza operacional daquela unidade orgânica e à necessidade de garantir o seu normal funcionamento torna-se urgente proceder à nomeação do respectivo

titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo director nacional do SEF e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 17.º-A, do estatuto do pessoal do SEF, 66.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no uso de competência delegada pelo despacho 1717/2010, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director regional do Centro, a inspectora superior licenciada Cristina Isabel Gatões Baptista, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das

funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado poderá optar pela

retribuição de origem.

19 de Fevereiro de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria

Dalila Correia Araújo Teixeira.

Síntese curricular

Nome - Cristina Isabel Gatões Batista.

Idade - 43 anos.

Qualificações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra, curso 1984-1989.

Qualificações profissionais:

Directora regional do Centro, desde 1 de Julho de 2007;

Subdirectora regional do Centro, desde Maio de 2003 até Julho de 2007;

Representante do SEF junto do Instituto das Lojas do Cidadão, desde 2006;

Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direcção Regional do Centro do SEF, de Dezembro de 2001 a Maio de 2003;

Adjunta do director regional, de 1996 a 2000;

Responsável pelo Departamento de Fiscalização (1994-1998) e Documentação (1996-1998 e 1999-2001) da Direcção Regional do Centro do SEF;

Inspectora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Posto de Fronteira do

Aeroporto de Lisboa em 1992;

Perita designada no projecto Euromed Migrações II, Marrakech e Bruxelas, em 2008;

Participação em reuniões Gdisc, Dublin e Paris, em 2008 e 2009;

Membro da Delegação Portuguesa do Grupo Vistos, desde Fevereiro de 2005;

Membro da Delegação Portuguesa do Grupo Alto Nível Asilo/Migração, em 2000;

Membro da Delegação Portuguesa do Grupo Cirefi, em 2000;

Membro da Delegação Portuguesa do Subgrupo Readmissão, em 1996;

Estágio nos Serviços de Imigração dos Países Baixos no Âmbito do Programa Odysseus Promovido pela União Europeia, em 1999;

Perita em várias áreas (fronteiras, imigração e vistos) em missões de avaliação no âmbito do Grupo de Budapeste - Roménia em 1999, Albânia em 1999;

Perita em reuniões internacionais (sobre crime organizado e tráfico de estrangeiros - Bratislava em 1999 e sobre Sudeste Europeu - Turquia em 1999;

Curso «A União Europeia e as Suas Perspectivas de Evolução» - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de Abril a Junho de 2006;

Seminário de Alta Direcção para Administração Pública, INA, de 27 de Junho a 1 de

Julho de 2005;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, INA, de Setembro de 1998 a Março

de 1999

Formadora em áreas de actuação do SEF (direito de estrangeiros, organização de

processos), em 2000 e em 2006;

Membro do Grupo de Trabalho para Elaboração do Decreto Regulamentar do

Decreto-Lei 244/98, em 1998;

Estágio de advocacia, de 1989 a 1991.

202964499

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-08 - Decreto-Lei 244/98 - Ministério da Administração Interna

  Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-08-31 - Lei 92/2009 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).