A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 17524, de 7 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique.

Texto do documento

Portaria 17524
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial da quantia de 4:000.000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 10.º, artigo 1627.º "Encargos gerais - Abono de família», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província, tornando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão verificado nas seguintes verbas do orçamento da receita ordinária vigente:

CAPÍTULO 1.º
Impostos directos gerais
Artigo 2.º "Contribuição predial»:
Alínea a) "Urbana» ... 1:000.000$00
Alínea c), 1) "Progressiva (terrenos não aproveitados) - Para construções urbanas» ... 500.000$00

CAPÍTULO 2.º
Impostos indirectos
Artigo 18.º, alínea f) "Imposto do selo - Selo especial de conhecimento» ... 1:000.000$00

CAPÍTULO 4.º
Taxas
Rendimentos de diversos serviços
Artigo 34.º "Rendimento dos serviços de veterinária» ... 1:000.000$00
Artigo 60.º "Receitas eventuais e não especificadas» ... 380.000$00
CAPÍTULO 5.º
Domínio privado
Empresas e indústrias do Estado
Participação de lucros
Artigo 66.º "Diversas - Foros» ... 120.000$00
... 4:000.000$00
Ministério do Ultramar, 7 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Silva Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270657.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda