Deliberação (extrato) n.º 1312/2016

Por deliberação de 05 de julho de 2016 do Conselho de Administração

da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE:

José Romeira dos Mártires, assistente graduado de medicina geral e familiar, autorizada a redução do seu horário semanal (para 39 horas), ao abrigo do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto Lei 73/90, de 6 de março, alterado pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto Lei 44/2007, de 23 de fevereiro e alínea c) do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro. 9 de agosto de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.

209812262 e disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Anadia em www.cm-anadia.pt.

16 de agosto de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Eng. Jorge

Eduardo Ferreira Sampaio.

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Aviso 10559/2016 Homologação da lista unitária de ordenação final Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, notificam-se todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, que por despacho do Senhor VicePresidente da Câmara Municipal de Anadia datado de 16 de agosto de 2016 foi homologada a lista de ordenação final do procedimento concursal comum (aberto por aviso 3659/2016, Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2016) para constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado com vista ao recrutamento de três postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar dos Serviços Gerais) do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Anadia para o ano 2016.

Informam-se ainda os referidos candidatos, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, que a lista unitária de ordenação final devidamente homologada se encontra afixada para consulta dos interessados, em local visível e público do Edifício Paços do Concelho de Anadia, sito na Praça do Município, em Anadia, junto ao serviço de recursos humanos e disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Anadia em www.cm-anadia.pt.

16 de agosto de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Eng. Jorge

Eduardo Ferreira Sampaio.

309811355

MUNICÍPIO DE ARGANIL

Aviso 10560/2016 Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em observância do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do art. 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e do art. 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do art. 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, conjugada com o n.º 1 do art. 33.º e n.º 1 do art. 30.º do anexo da Lei

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2007-02-23 - Decreto-Lei 44/2007 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.