Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Alqueva para rega de uma área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de Póvoa de S. Miguel, concelho de Moura e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 79ha, no prédio rústico denominado “Herdade da Corte e anexas”, inscrito na matriz da freguesia de Póvoa de S. Miguel, sob os artigos 21 e 24 da secção AA, 69, 70 e 123 da secção P e 169 e 171 da secção O, descritos na Conservatória do Registo Predial de Moura, através de uma bomba elétrica submersível, cujas Coordenadas HayfordGauss Militares são M = 268 152;
P = 142 819 m, captando um volume máximo anual de 142 938 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.:
284 315 245, Fax:
284 315 248.
16 de agosto de 2016. - O Vogal do Conselho de Administração, Jorge Vazquez.
309810959
HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM, E. P. E.
