Determina a extinção do procedimento no que respeita ao prédio rústico denominado «Fonte da Insonça»

Despacho 10614/2016

1 - No seguimento do parecer emitido pela DireçãoGeral do Tesouro e Finanças nos termos do qual se reconhece o interesse público da alienação à Santa Casa da Misericórdia de Idanha-a-Nova do prédio rústico denominado

, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 3, da secção Z, da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, determino, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 21/2014, de 11 de fevereiro, a extinção do procedimento no que respeita ao citado prédio.

2 - Comunique-se à entidade gestora da bolsa de terras, para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 21/2014, de 11 de fevereiro.

3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura. 11 de agosto de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e De-senvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

209811088

MAR DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-02-11 - Decreto-Lei 21/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, abreviadamente designada «bolsa de terras», criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.