Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e abre um crédito na província de Timor para suportar os encargos resultantes das despesas realizadas durante o ano de 1963 com o fretamento de aviões australianos para a carreira semanal Baucau-Darwin.

Portaria 20324

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com a importância de 50000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 294.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para 1963, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 62.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Serviços de instrução - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

b) Reforçar com a importância de 50000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 2598.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para 1963, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 2599.º, n.º 5), alínea b), 1) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - Na metrópole», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir, em Moçambique, um crédito especial de 1102908$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do

orçamento geral da província, para 1963:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária:

Artigo 2609.º, n.º 5), alínea r) «Outras despesas extraordinárias - Diversos - Segurança pública - Despesas com duas companhias móveis»:

1) «Vencimentos» ... 1032908$00

2) «Subsídio para fardamento» ... 70000$00

... 1102908$00

tomando como contrapartida igual importância a sair dos lucros de amoedação.

3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Timor um crédito especial de 2100000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para 1963, destinado a suportar os encargos resultantes das despesas realizadas durante o referido ano com o fretamento de aviões australianos para a carreira semanal Baucau-Darwin, conforme o respectivo contrato, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 17 de Janeiro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor. -

Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.