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Portaria 122/2010, de 1 de Março

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Sumário

Extingue a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo n.º 4350-AFN) e a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo n.º 4193-AFN), anexa à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, e na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 4498-AFN).

Texto do documento

Portaria 122/2010

de 1 de Março

Pela Portaria 669/2006, de 4 de Julho, foi criada a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo 4350-AFN), situada no município de Almeirim, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Benfica do Ribatejo.

Pela Portaria 1281/2005, de 12 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo 4193-AFN), situada no município de Salvaterra de Magos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Tapada.

Vieram entretanto as entidades titulares das zonas de caça municipais acima referidas requerer a sua extinção e, simultaneamente, a Associação de Caçadores de Benfica do Ribatejo requerer a anexação daqueles terrenos à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo (processo 4498-AFN), criada pela Portaria 1215/2006, de 13 de Novembro, situada no município de Almeirim.

Cumpridos os preceitos legais, e com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto, com fundamento no disposto alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e nos artigos 11.º e 26.º, todos do diploma acima identificado, consultados os conselhos cinegéticos municipais de Almeirim e Salvaterra de Magos, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Extinção

1 - É extinta a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo 4350-AFN).

2 - É extinta a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo 4193-AFN).

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo (processo 4498-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, com a área de 1202 ha, e na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos, com a área de 428 ha, perfazendo o total de 1630 ha, ficando a mesma com a área total de 2231 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a) Portaria 669/2006, de 4 de Julho;

b) Portaria 1281/2005, de 12 de Dezembro.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 11 de Fevereiro de 2010.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/01/plain-270475.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270475.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-12 - Portaria 1281/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal do Campo de Vialonga, pelo período de seis anos, integradno terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Tapada (processo n.º 4193-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2006-07-04 - Portaria 669/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal dos Cortiçóis, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Benfica do Ribatejo (processo n.º 4350-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2006-11-13 - Portaria 1215/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Benfica do Ribatejo (processo n.º 4498-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-08-08 - Decreto-Lei 159/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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