Despacho 10543/2016

Considerando a conclusão do processo de extinção, por objeto de fusão, do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.) e do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), dando origem ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), com efeitos reportados a 1 de outubro de 2015, conforme deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto n.º 1950/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro;

Considerando que, por força da conclusão do processo de fusão do IGFEJ, I. P., conforme o previsto n.º 1, do artigo 6.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e do n.º 1, do artigo 247.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, cessa o exercício de funções, em regime de comissão de serviço, o oficial de justiça Carlos Alberto Nobre Gandarez que tinha sido reafeto ao então ITIJ, I. P., conforme Aviso 13438/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 29 de junho;

Considerando que o IGFEJ, I. P. manifestou o seu interesse em continuar a contar com a colaboração do referido oficial de justiça, uma vez que o mesmo tem vindo a exercer funções equiparadas a especialista de informática e às quais é necessário dar continuidade, e tendo sido notificado para o efeito, em janeiro de 2016, não se pronunciou em sentido contrário ao de se manter em exercício daquelas funções, em regime de comissão de serviço, ao abrigo dos artigos 54.º e 85.º, n.º 3 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto;

Considerando que o Senhor DiretorGeral da Administração da Justiça, Dr. Luís Borges Freitas, autorizou, por seu despacho datado de 19 de fevereiro 2016, a nomeação, em regime de comissão de serviço, do citado oficial de justiça, com efeitos a dia 1 de outubro de 2015;

Nomeio, em regime de comissão de serviço, ao abrigo dos artigos 54.º e 85.º, n.º 3 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto, o oficial de justiça Carlos Alberto Nobre Gandarez, com efeitos a 1 de outubro de 2015, ficando afeto ao Departamento de Serviços de Suporte Tecnológico.

12 de agosto de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Joaquim

Carlos Pinto Rodrigues.

209808748

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.