1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro, artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e em aditamento ao Despacho 4339/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março, delego no licenciado João Paulo Rodrigues Carvalho, subdiretor geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a competência para homologar as avaliações de desempenho e classificações de serviço dos trabalhadores da DGRSP, incluindo elementos do Corpo da Guarda Prisional, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei
n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 01 de junho.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo subdiretorgeral João Paulo Rodrigues de Carvalho, no âmbito das competências agora delegadas.
8 de agosto de 2016. - O DiretorGeral de Reinserção e Serviços
Prisionais, Celso José das Neves Manata.
209807873
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
