Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril.

Portaria 114/2010

de 25 de Fevereiro

A estratégia global de desenvolvimento do currículo nacional e a aplicação do novo Acordo Ortográfico implicam reconhecer que, não obstante se encontrarem praticamente concluídos os procedimentos previstos na Portaria 476/2007, de 18 de Abril, não se encontram ainda reunidas as condições para a entrada em vigor no ano lectivo de 2010-2011 dos novos programas da disciplina de Língua Portuguesa.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 50.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

É suspensa a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009.

Artigo 2.º

Revogação

São revogados os n.os 6.º e 7.º da Portaria 476/2007, de 18 de Abril.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, em 17 de Fevereiro de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 2007-04-18 - Portaria 476/2007 - Ministério da Educação

  Determina a revisão científica e adaptação pedagógica, nos termos definidos neste diploma, da Portaria n.º 1488/2004, de 24 de Dezembro, que adopta a título de experiência pedagógica a terminologia linguística para os ensinos básico e secundário (TLEBS).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-09-14 - Portaria 266/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico e estabelece o respectivo calendário.