Classificação do «Palácio dos Coutinhos», sito na Praça Marquês da Praia e Monforte n.os 14, 15 e 16, em Veiros

Anúncio 185/2016

Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 13 de julho de 2016, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberou a abertura do procedimento de classificação do “Palácio dos Coutinhos”, sito na Praça Marquês da Praia e Monforte n.os 14, 15 e 16, em Veiros, na categoria de Monumento de Interesse Municipal, nos termos do artigo 57.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação dada pelo Decreto Lei 265/2012, de 28 de setembro, conforme planta em anexo.

Convidam-se, assim, os interessados a apresentarem quaisquer reclamações ou sugestões, no prazo de trinta dias úteis. Durante este período, poderão os interessados consultar o procedimento de classificação no Setor de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, do Município de Estremoz, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, durante o horário normal de expediente.

Os interessados poderão reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

8 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira

Mourinha.

209794321

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2012-12-28 - Decreto-Lei 265/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):