Subdelega no Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, Professor Doutor Fernando Manuel d'Almeida Bernardo, a competência para a prática dos atos subsequentes à adjudicação a realizar no âmbito do procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia

Despacho 10445/2016

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, de 21 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2016, subdelego:

1 - No DiretorGeral de Alimentação e Veterinária, Professor Doutor Fernando Manuel d’Almeida Bernardo, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos atos subsequentes à adjudicação a realizar no âmbito do procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, relativo à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração, nomeadamente, aprovar a minuta do contrato a celebrar, liberar ou executar cauções, bem como outorgar, ao abrigo do n.º 5 do artigo 106.º do CCP, o contrato relativo à referida aquisição. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de agosto de 2016. 8 de agosto de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e De-senvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

209797716 DireçãoGeral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.