Anexa à zona de caça associativa de Santo André os prédios rústicos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, ambas no município de Odemira, e na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4446-AFN).

Portaria 97/2010 de 12 de Fevereiro

Pela Portaria 988/2006, de 18 de Setembro, foi concessionada a zona de caça associativa de Santo André (processo 4446-AFN), situada nos municípios de Odemira e Santiago do Cacém, à Associação de Caçadores de Santo André, que entretanto requer a anexação de alguns prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais de Odemira e Santiago do Cacém de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa de Santo André (processo 4446-AFN) os prédios rústicos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, ambas do município de Odemira, com a área de 302 ha, e na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém, com a área de 185 ha, ficando a mesma com a área total de 1643 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A anexação referida no artigo 1.º desta portaria só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 29 de Janeiro de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2006-09-18 - Portaria 988/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santo André a zona de caça associativa de Santo André, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale Santiago e Colos, município de Odemira, e na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4446-DGRF).

• 2008-08-08 - Decreto-Lei 159/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional.