1 - Considerando o Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Lei 163/2014, de 31 de outubro, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), mormente o artigo 22.º relativo ao recrutamento no âmbito do Sistema Integrado de Operações e Socorro, aprovado pelo Decreto Lei 134/2006, alterado e republicado pelo Decreto Lei 72/2013, de 31 de maio;
2 - Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do exercício das funções da Estrutura Operacional da ANPC, não apenas para o normal funcionamento da mesma, mas, também, para assegurar às fases mais críticas do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, visando garantir a prossecução das atribuições cometidas à ANPC;
3 - Considerando as competências previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Lei 163/2014, de 31 de outubro e por proposta do Comandante Operacional Nacional José Manuel Moura, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Lei 163/2014, de 31 de outubro, designo, em substituição, para exercer funções de Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro, em regime de acumulação, o Licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto, atual Comandante Operacional de Agrupamento Distrital do Algarve.
4 - O nomeado possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos desta Autoridade Nacional, sendo dotado das necessárias competências e aptidões técnicas para o exercício do respetivo cargo.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 03 de junho de 2016. 20 de julho de 2016. - O Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Francisco Grave Pereira, MajorGeneral (R).
Nota curricular
I - Dados pessoais Nome:
Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto Data de nascimento:
16/04/1963
II - Formação académica Licenciado em Proteção Civil;
Pósgraduação em Gestão de Emergência;
Pósgraduação em Gestão de Proteção Civil Municipal.
III - Experiência profissional na área:
De 2013 e até à presente data:
Comandante Operacional de Agrupamento Distrital do Algarve em regime de acumulação com as funções de Comandante Operacional Distrital de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2012/2013:
Comandante Operacional Distrital de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2011/2012:
Comandante Operacional Nacional, em regime de substituição, da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2005/2011:
Comandante Operacional Distrital de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2004/2005:
Coordenador Distrital de Operações de Socorro de Faro, do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil;
2003/2004:
Membro da Comissão Técnica Especializada para a Formação nas Áreas da Proteção Civil e dos Bombeiros;
2003:
Assessor do Ministro da Administração Interna, para o Setor da Proteção Civil e Bombeiros;
2001/2003:
Inspetor Distrital de Bombeiros de Bragança do Serviço Nacional de Bombeiros;
1997/2001:
Inspetor Regional Adjunto dos Bombeiros do Norte do Serviço Nacional de Bombeiros;
1990/1997:
Comandante de Zona Operacional 1/Bragança;
1989/1997:
Membro da Comissão Municipal da Proteção Civil de Vimioso e Coordenador do Centro Municipal de Operações de Emergência de Proteção Civil;
1989/1997:
Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vimioso.
IV - Louvores e condecorações Por despacho ministerial distinguido com a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, Grau Prata, Distintivo Laranja;
Distinguido com o crachá de ouro e três medalhas de serviços distintos - grau ouro - da Liga dos Bombeiros Portugueses.
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