Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do supra-referido diploma legal, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.
Pelo presente despacho procede-se, pois, à renovação, por confirmação, das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau que se encontravam em curso à data do início do mandato do XVIII Governo Constitucional e que se pretende que continuem a exercer as suas funções até ao termo do respectivo triénio.
Assim, ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, e do disposto nos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 321/2009, de 27 de Outubro, que aprova a orgânica do XVIII Governo Constitucional, determina-se o seguinte:
1 - São renovadas, por confirmação, até ao termo do respectivo triénio, as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau:
Do licenciado Carlos Cardoso Lage no cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva renovação através do despacho 24718/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de Outubro de 2008;
Do Prof. Doutor Alfredo Rodrigues Marques no cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva renovação através do despacho 24718/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de Outubro de 2008;
Do mestre João Manuel Varejão de Oliveira Faria no cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação através do despacho 17751/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de Agosto de 2007.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.
3 de Fevereiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
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