Procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade
de relação de emprego público por tempo indeterminado, para 6 lugares de Assistente Operacionais
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se publico que por deliberação da Câmara Municipal se encontram abertos, procedimentos concursais comuns, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 6 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, previstos no Mapa de Pessoal, nos seguintes termos:
1 - Referência A - 1 Assistente Operacional - Calceteiro Referência B - 1 Assistente Operacional - Pedreiro Referência C - 2 Assistente Operacionais - Canalizador Referência D - 1 Assistente Operacional - Cantoneiro Vias Referência E - 1 Assistente Operacional - Motorista Transportes Coletivos
2 - Nos termos da informação prestada pela GeRAP, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da DireçãoGeral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 “As Autarquias locais não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
4 - Entidade responsável pela realização dos procedimentos concursais:
Município de Gouveia.
5 - Ato Administrativo que aprovou o recrutamento:
deliberação da Câmara Municipal de 09/06/2016 (artigo 4.º do Decreto Lei 209/2009) que aqui se transcreve, por extrato:
“Aprovado por maioria”.
6 - Prazo de validade:
Se, em resultado do presente procedimento concursal, a lista de ordenação final contiver um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, sendo o procedimento concursal válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/09, de 22/01, na redação atual.
7 - Local de trabalho:
O local de trabalho situa-se na área do Município de Gouveia.
8 - Legislação Aplicável:
Lei 35/2014, de 20/06, Portaria 83-A/2009 de 22/01, Portaria 145-A/2011, 6/04, Decreto Lei 209/2009, de 03/09, Lei 83-C/2013, de 31/12, Lei 50/2012, de 31/08 e Código Procedimento Administrativo.
9 - Modalidade da relação jurídica de emprego público:
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
10 - Caracterização dos postos de trabalho:
As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2016, concretamente:
Referência A - Calceteiro Reveste e repara pavimentos, justapondo e assentando paralelepípedo, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento e ou pedra.
Referência B - Pedreiro Executa alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respetivo reboco;
Procede ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias;
Executa muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras simples;
Executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
Referência C - Canalizador Executa redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assenta tubagens e acessórios necessários;
Executa redes de recolha de esgotos pluviais ou domésticos e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários;
Executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
Referência D - Cantoneiro Vias Executa continuamente os trabalhos de conservação dos pavimentos;
Assegura o ponto de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim de limpar valetas, desobstruir aquedutos e compor bermas.
Referência E - Motorista Transportes Coletivos Tendo em consideração os regulamentos em vigor e as regras correntes, compete-lhe predominantemente a condução de veículos.
11 - Âmbito do recrutamento:
11.1 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei, podem candidatar-se:
Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
Trabalhadores integrados em outras carreiras.
11.2 - Nos termos dos nos 4 a 6 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da situação acima descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, em conformidade com a deliberação do executivo municipal em 9 de junho de 2016.
11.3 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal/2016 do Município de Gouveia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal, de acordo com o disposto na alínea l) do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
12 - Requisitos de admissão:
12.1 - Gerais:
os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória
12.2 - Nível habilitacional, grau de complexidade funcional 1:
Escolaridade obrigatória, correspondente ao 4.º ano para indivíduos nascidos até 31/12/1966; ao 6.º ano para indivíduos nascidos entre 1/1/1967 e 31/12/1980; ao 9.º ano para indivíduos nascidos após 1/1/1981.
Referência E - Carta de condução adequada Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, em qualquer dos procedimentos concursais
13 - Formalização de candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento do formulário de candidatura publicado no Diário da República 2.ª série n.º 89, de 8 de maio de 2009, (Despacho 1131/2009) disponível no site desta Autarquia (www.cm-gouveia.pt) e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Setor de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, sito na Av. 25 de abril 6290-554 Gouveia, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, 13.1 - Documentos a apresentar:
Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (fotocópia do documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do próprio que comprove a posse da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatórias);
b) Fotocópia do certificado comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, devidamente atualizada, em que conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, o posto de trabalho que ocupa, a carreira/categoria em que se encontra inserido, a descrição das ativida-des/funções que se tenha por último encontrado a cumprir ou a executar e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida (para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04);
d) Os candidatos a quem seja aplicável o método da avaliação curricular, devem proceder à apresentação de Curriculum Vitae detalhado, do qual deve constar:
identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, estágios praticados e trabalhos efetuados) e experiência em áreas funcionais específicas, principais atividades desenvolvidas e em que períodos, bem como documentos comprovativos da formação profissional frequentada, e da avaliação de desempenho obtida no período relevante para a ponderação. trónico.
13.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio ele-13.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis dentro do prazo fixado no presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apre-sentação de documentos comprovativos das suas declarações.
16 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04; os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
17 - Métodos de seleção:
Os métodos de seleção serão os estipulados no artigo 36.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e os previstos nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação:
Prova teóricoprática de Conhecimentos ou Avaliação Curricular, conforme aplicável;
Avaliação Psicológica complementado pelo método de seleção facultativo - Entrevista Profissional de Seleção
17.1 - A prova teóricoprática de conhecimentos, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções.
Esta será dividida em duas partes distintas:
de natureza Teórica e de
Natureza Prática.
Teórica - Será escrita, de consulta e de realização individual com a duração máxima de 60 minutos, com uma ponderação de 20 % sobre conteúdos da Lei 35/2014, de 20 de junho e Lei 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual; referências A;
B;
C;
D e E Referência E Serão colocadas cinco questões de escolha múltipla (bibliografia - qualquer livro utilizado para obtenção de carta de condução exigida) Prática - Esta prova deve considerar parâmetros de avaliação tais como qualidade de realização, celeridade na execução/ e ou quantidade executada e grau de conhecimentos técnicos demonstrados, com a duração máxima de 60 minutos, de realização individual com ponderação de 80 % consistirá em:
Referência A - trabalhos de Calceteiro Referência B - trabalhos de Pedreiro Referência C - trabalhos de Canalizador Referência D - trabalhos de Cantoneiro Vias Referência E - Condução de veículos pesados de coletivos
17.2 - Aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, o método de seleção a aplicar é, exceto quando afastado, por escrito, a avaliação curricular:
17.2.1 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes:
Habilitação Académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes (HA);
Formação Profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função (FP);
Experiência Profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas (EP), Avaliação de Desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar (AC).
Na ausência de qualquer avaliação de desempenho, será exigida a apresentação de documento, emitido pelo serviço respetivo, comprovativo desse facto, caso em que a valoração equivalerá a Desempenho Adequado.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da aplicação da fórmula seguinte:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4 em que:
HA - Habilitação Académica FP - Formação Profissional EP - Experiência Profissional AD - Avaliação do Desempenho
17.3 - Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A preparação e a aplicação do método serão efetuadas por entidade especializada pública, que remeterá os resultados aos membros do júri. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de apto e não apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4 valores. 17.4 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e terá uma ponderação de 30 % na valoração final. São adotados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. 18 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
19 - Ordenação Final:
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas nos três métodos de seleção, e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo obtida de acordo com a seguinte fórmula:
OF = (PTPCx 55 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 20 %) Sendo:
OF - Ordenação Final;
PTPC - Prova Teóricoprática de Conhecimentos APAvaliação Psicológica e EPSEntrevista Profissional de Seleção OF= (AC ou PTPC (1) x70 %) + (EPS x 30 %) Sendo:
OF - Ordenação Final;
AC - Avaliação Curricular ou PTPC - Prova Teóricoprática de Conhecimentos e EPSEntrevista Profissional de Seleção (1) - Candidatos nas condições previstas no ponto 17.2 do presente aviso.
20 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da portaria 83-A/2009 de 22/01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04.
21 - Composição do Júri:
O júri será o mesmo na avaliação do período experimental Referência A e B:
Presidente - António Manuel Monteiro Mendes - Chefe Divisão Vogais Efetivos:
José Augusto Ferreira Cunha - Técnico Superior Joaquim José Cantarinha Abrantes - Encarregado Vogais Suplentes:
Maria Emília Gonçalves Miguel Morais - Coordenador Técnico João Maria Almeida Lima Falcão e Cunha - Técnico Superior O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Referência C:
Presidente - António Manuel Monteiro Mendes - Chefe Divisão Vogais Efetivos:
José Augusto Ferreira Cunha - Técnico Superior Francisco António Henriques Cabral - Encarregado Vogais Suplentes:
Maria Emília Gonçalves Miguel Morais - Coordenador Técnico João Maria Almeida Lima Falcão e Cunha - Técnico Superior O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos Referência D:
Presidente - António Manuel Monteiro Mendes - Chefe Divisão Vogais Efetivos:
José Augusto Ferreira Cunha - Técnico Superior José Fernando Lopes dos Santos - Encarregado Vogais Suplentes:
Maria Emília Gonçalves Miguel Morais - Coordenador Técnico João Maria Almeida Lima Falcão e Cunha - Técnico Superior O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos Referência E:
Presidente - António Manuel Monteiro Mendes - Chefe Divisão Vogais Efetivos:
Francisco António Henriques Cabral - Encarregado José Manuel Félix Perfeito - Encarregado Vogais Suplentes:
Maria Emília Gonçalves Miguel Morais - Coordenador Técnico João Maria Almeida Lima Falcão e Cunha - Técnico Superior O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos
22 - Exclusão e Notificação de Candidaturas:
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º os candidatos excluídos serão notificados por carta registada, para a realização da audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo; os candidatos admitidos serão convocados, por carta registada, com indicação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção.
A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Gouveia e disponibilizada na sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de carta registada.
23 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município (www.cm-gouveia.pt) em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
24 - Determinação do posicionamento remuneratório:
24.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da lei geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites condicionalismos impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12.
24.2 - Em cumprimento do n.º 3.º do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e do n.º 2 do Artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem. 24.3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04 a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória/ nível remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação”.
26 - Nos termos do Decreto Lei 29/01, de 3/02, e para os devidos efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
27 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da Re-pública, na página eletrónica da Câmara Municipal de Gouveia e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
1 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Tadeu
Marques.
