Recrutamento por recurso à mobilidade na categoria com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais. 1 - O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, pretende recrutar mediante o recurso à figura da mobilidade interna prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um/a técnico/a superior, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado, com vista ao desempenho de funções na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, com a seguinte caracterização:
1.1 - Caracterização Genérica do Posto de Trabalho:
a) Prestar apoio jurídico e de contencioso aos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;
b) Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de diplomas legais, bem como de quaisquer instrumentos de natureza regulamentar ou contratual com incidência nas áreas de intervenção dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, produzindo, quando tal lhe seja solicitado, os estudos jurídicos prévios e necessários;
c) Efetuar estudos de avaliação do impacto legislativo e regulamentar, prévio e sucessivo, nos domínios de intervenção dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;
d) Propor medidas ou alterações legislativas e regulamentares nos domínios de ação do GEPAC;
e) Propor a difusão pelos serviços e organismos da área da cultura das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos proces-209786165 Rebelo Heitor.
209783792 conexos, nos termos da lei; sos que acompanhem e que revelem interesse direto para a área da cultura;
f) Proceder à compilação de doutrina e jurisprudência com relevância jurídica e cultural, designadamente no domínio dos direitos de autor e direitos conexos;
g) Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Mediação e Arbitragem de Direitos de Autor, criada pela Lei 83/2001, de 3 de agosto;
h) Instruir ou apoiar tecnicamente a instrução de processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos, averiguações e de contraordenações dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;
i) Promover medidas de proteção dos direitos de autor e direitos
j) Prestar apoio técnico à adoção de medidas legislativas no domínio do direito de autor e direitos conexos, em articulação com a IGAC;
k) Apoiar a participação em reuniões nacionais e internacionais no domínio dos direitos de autor e direitos conexos com entidades públicas e privadas.
1.2 - Tipo de Oferta:
Mobilidade interna, com possibilidade de consolidação nos termos da lei, caso o/a trabalhador/a venha a adaptar-se à equipa e ao tipo de funções e atividades supramencionadas.
2 - Requisitos Gerais de Admissão:
2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.2 - Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;
2.3 - Não serão consideradas candidaturas de trabalhadores pertencentes a órgãos ou serviços das Administrações Regionais e Autárquicas, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - Requisitos Específicos de Admissão:
3.1 - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito. 3.2 - Sólidos conhecimentos técnicos nos seguintes domínios:
Direito e do Procedimento Administrativo;
Contencioso Administrativo;
Regime jurídico disciplinar (sindicâncias, inquéritos, averiguações e contraordenações);
Regime jurídico do trabalho em funções públicas;
Contratação Pública;
Legística.
3.3 - Requisitos Preferenciais:
Conhecimentos ou aptidão para apreender o regime jurídico do Direito de Autor (Decreto-Lei 63/85, de 14 de março);
Conhecimento da língua inglesa ao nível das expressões oral e escrita.
3.4 - Competências requeridas:
Orientação para o Serviço Público;
Responsabilidade e Compromisso com o Serviço e Fácil Adaptação às funções/atividades.
4 - Método de Seleção:
A apreciação das candidaturas será efetuada com base na avaliação curricular e, opcionalmente, seguida de entrevista profissional de seleção.
5 - Remuneração:
Idêntica à que o/a trabalhador/a aufere no Serviço ou Organismo de origem, nos termos dispostos no artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
6 - Local de Trabalho:
Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), sito na Rua Dom Francisco Manuel de Melo, 15, em Lisboa.
7 - Prazo e forma de apresentação e de envio das candidaturas:
Os/As interessados/as devem, no prazo de 10 dias contados da publicação do presente aviso, enviar requerimento dirigido à senhora DiretoraGeral do GEPAC, endereçado para o edifício sede, sito na Rua Dom Francisco Manuel de Melo, 15, 1070-085 Lisboa, através de carta registada com aviso de receção, ouvia correio eletrónico, para o endereço geral@gepac.gov.pt, com a menção expressa da modalidade da relação jurídica de emprego detida, da carreira, da posição e nível remuneratórios. Deve ainda ser indicado o endereço eletrónico e número de telefone para posterior contacto.
8 - Documentos que acompanham a candidatura:
8.1 - Currículo profissional detalhado;
8.2 - Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da experiência profissional.
9 - Publicitação:
A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
1 de junho de 2016 - A DiretoraGeral, Maria Fernanda Soares
