Extingue as equipas Unidade de Modernização Administrativa e Inovação, a Unidade de Comunicação e Informação, e a Unidade responsável pelo Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formacional, a funcionar no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

Despacho 2464/2010

Considerando a necessidade de organização interna do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e de desenvolvimento de projectos transversais de modernização administrativa, nomeadamente no domínio da informação, e a necessidade de assegurar a eficiência do sistema de informação e gestão da oferta educativa e formacional no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, foram criadas a Unidade de Modernização Administrativa e Inovação, por Despacho 23 076/2008, de 30 de Agosto, a Unidade de Comunicação e Informação, por Despacho 17704/2009, de 24 de Julho e, a Unidade responsável pelo Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formacional, por Despacho 19720/2007, de 30 de Julho, funcionando na dependência do Director-Geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação. Actualmente, não se justifica a manutenção daquelas unidades criadas, Assim, tendo em conta as necessidades actuais, determino, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 31 de Agosto, o seguinte:

1 - São extintas as seguintes unidades a funcionar no Gabinete de Estatística e

Planeamento da Educação:

a) Unidade de Modernização Administrativa e Inovação (UMAI);

b) Unidade de Comunicação e Informação (UCI);

c) Unidade responsável pelo sistema de informação e gestão da oferta educativa e formativa (USIGO). O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua

assinatura.

Data: 1 de Fevereiro de 2010. - Nome: Maria Luísa Ferreira de Araújo, Cargo:

Directora-Geral.

202861839

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)