Suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta de Geão Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do De-creto-Lei 80/2015, de 14 de maio, declara-se que a assembleia municipal de Santo Tirso, em sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2016, deliberou aprovar a proposta de suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta de Geão, na área de incidência delimitada na planta anexa à respetiva minuta da ata, e aprovar as correspondentes medidas preventivas.
A deliberação municipal, a planta de delimitação e as medidas preventivas, são objeto de publicação no Diário da República, encontrando-se disponíveis para consulta na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-stirso.pt, ou no Departamento de Planeamento e Ambiente, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente.
21 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto.
Suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta de Geão Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do De-creto-Lei 80/2015, de 14 de maio, declara-se que a Assembleia Municipal de Santo Tirso, em sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2016, deliberou aprovar a proposta de suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta de Geão, na área de incidência delimitada na planta anexa à respetiva minuta da ata, e aprovar as correspondentes medidas preventivas.
A suspensão vigorará até à entrada em vigor da 2.ª Alteração do Plano de Pormenor da Quinta de Geão e pelo prazo máximo de dois anos.
19 de julho de 2016. - O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Rui Carlos de Sousa Ribeiro.
Medidas Preventivas - Suspensão parcial Plano de Pormenor da Quinta de Geão
Artigo 1.º
Âmbito territorial
As medidas preventivas são propostas para a área identificada na planta anexa, inserida no Plano de Pormenor da Quinta de Geão (PPQG), aprovado pela Assembleia Municipal em 1991/10/21 e ratificado pela Portaria 552/93, publicada na 1.ª série B do DR, de 1993/05/29, com alteração aprovada pela Assembleia Municipal em 2002/06/25, ratificada pela Declaração 90/2003, publicada na 2.ª série do DR, de 2003/03/05.
O estabelecimento de medidas preventivas para a área delimitada destina-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes, que possam limitar, comprometer ou onerar a proposta de alteração do PPQG.
Artigo 2.º
Âmbito material
Na área objeto de suspensão parcial do PPQG, apenas é admissível a execução de um parque verde urbano, sendo aplicáveis as disposições do PDM relativas à categoria de Espaço Verde Urbano previstas nos artigos 81.º e 82.º do regulamento do PDM, do seguinte teor:
Artigo 81.º
Ações interditas
No Espaço Verde Urbano são interditas as seguintes ações:
a) Utilização do solo para instalação de depósitos de sucatas, exposições ou venda de materiais e mercadorias, nomeadamente veículos, materiais de construção e parques de madeiras;
b) A destruição de exemplares dispersos ou núcleos arborizados de folhosas autóctones e núcleos arbóreos que marginam cursos de água e outros corredores;
c) Operação de loteamento ou de reparcelamento, exceto quando tenham como objeto a melhoria da qualidade e da gestão do espaço verde.
Artigo 82.º
Ações permitidas
No Espaço Verde Urbano são permitidas as seguintes ações:
a) Alterações do solo, nomeadamente pequenos movimentos de terra e pavimentações permeáveis ou semipermeáveis, e instalação de equipamentos urbanos e infraestruturas para atividades de recreio, lazer e usufruto da natureza e de outros valores patrimoniais;
b) Redefinição de caminhos de acesso adaptados à topografia
c) Instalação de infraestruturas públicas e de sistemas de proteção natural do terreno; física ou sonora.
»Artigo 3.º
Âmbito temporal
As medidas preventivas vigoram até à entrada em vigor da alteração do PPQG, que motivou a sua adoção e pelo prazo máximo de 2 anos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
36210 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_36210_1.jpg
609793933
