Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, considerando a delegação de competências do Ministro da Saúde, constante do Despacho 120/2016, publicado no Diário da Re-pública, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro, subdelego no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a competência para, ao abrigo do n.º 5 da Cláusula 111.ª e das alíneas o) e v) do n.º 1 e n.º 2 da Cláusula 128.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais em parceria público-privada, a prática das diligências e atos instrutórios e da decisão dos pedidos de autorização de fracionamento das apólices de seguros de multirriscos e de responsabilidade civil de exploração e profissional celebrados pelas Entidades Gestoras do Edifício e do Estabelecimento, bem como da aprovação da alteração do Contrato de Utilização apenas na parte relativa às obrigações das Entidades Gestoras, entre si, em matéria de seguros, e na medida estrita do necessário em consequência do fracionamento das apólices de seguro.
29 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel
Martins dos Santos Delgado.
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