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Portaria 17877, de 3 de Agosto

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Sumário

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica «Revisão geral do avião Heron», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Texto do documento

Portaria 17877
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na Guiné um crédito especial de 180671$50, destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica "Revisão geral do avião Heron», mandada adicionar à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província pela Portaria 17722, de 10 de Maio findo, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da tabela de despesa ordinária do referido orçamento:

CAPÍTULO 4.º
Serviços de Instrução
Artigo 56.º, n.º 1), alínea a) "Ensino liceal - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 40000$00

Artigo 65.º, n.º 1), alínea a) "Ensino profissional - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 140671$50

... 180671$50
Ministério do Ultramar, 3 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269359.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-10 - Portaria 17722 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 280.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné e a inscrever várias rubricas e dotações em adicional à referida tabela.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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