Anulação do procedimento Concursal para o lugar de Técnico Superior na área de Relações Públicas e Secretariado

Aviso 9891/2016

Para os devidos efeitos, se torna público que, por deliberação da sessão ordinária da Câmara Municipal de 17 de junho de 2016 e Assembleia Municipal de 1 de julho do mesmo ano e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, e com o n.º 2, do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, foi anulado o procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado na carreira/categoria

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4 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Emílio

Augusto Ferreira Torrão.

309710404 de Técnico Superior, área de Relações Públicas e Secretariado, cujo aviso 10869/2015, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro.

18 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno

Lagem.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.