Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências próprias constantes dos artigos 21.º n.º 1 e 2 e artigo 38.º n.º 3 da LeiQuadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e de acordo com o previsto nos números n.os 5 e 6 do artigo 7.º da Lei Orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., aprovada pelo Decreto Lei 193/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, o Conselho Diretivo delibera:
1 - Delegar no presidente do conselho diretivo, tenentegeneral Rui Xavier Matias e na vogal Dr.ª Rita Cristóvão, o exercício das competências previstas no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e no artigo 7.º, do Decreto Lei 193/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, em especial:
a) Coordenar e dirigir as unidades orgânicas e praticar todos os atos inerentes à prossecução das respetivas competências;
b) Assinar quaisquer documentos e outorgar quaisquer contratos;
c) Praticar todos os atos necessários à realização de despesas e à contratação de locação e de aquisição de bens e serviços, incluindo a aprovação do procedimento, a autorização da despesa e do respetivo pagamento, a assinatura do contrato e consequente execução contratual;
d) Praticar os atos de gestão de pessoal, incluindo os relativos a deslocações em serviço, pagamentos de ajudas de custo, gozo de férias, justificação de faltas e prestação de trabalho suplementar;
e) Delegar, com a faculdade de subdelegação e competência para decidir sobre o procedimento a seguir nas despesas com obras públicas, aquisição de bens e serviços e nomeação dos júris necessários à prossecução do mesmo, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 - O presidente do conselho diretivo, tenentegeneral Rui Xavier Matias, será substituído, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, pelo vogal, a licenciada Rita Cristóvão, que, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, será substituída pelo presidente do conselho diretivo. 28 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Manuel Xavier Fernandes Matias, Tenente General. - A Vogal do Conselho Diretivo, Rita Alexandra Leitão Lages Cristóvão Coelho, Licenciada. 209775716 Polícia Judiciária Militar
