Nomeação em comissão de serviço da Senhora Eng.ª Margarida Maria Matos Coelho no cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana

Aviso (extrato) n.º 9849/2016

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15-01, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22-12, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29-08, torna-se público que por meu despacho de 23-12-2015, designei, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos a partir de 05-05-2016, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana a licenciada Margarida Maria Matos Coelho, por esta reunir os requisitos legais e ter demonstrado possuir experiência, formação e conhecimentos relacionados com as atividades a desenvolver, comprovados pela nota curricular (anexa), nos termos da proposta do júri nomeado para o efeito e após análise dos curricula dos candidatos e da realização da entrevista profissional (pública).

Nota curricular Nome:

Margarida Maria Matos Coelho Data de nascimento:

06 de julho de 1968 Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil - Transportes e Vias de Comunicação, no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, em 27 de julho de 1994.

Percurso Profissional na Câmara Municipal de Almada na carreira de Técnica Superior (Engenharia Civil):

Admitida em 01 de março de 2001 em regime de Contrato a Termo Certo;

Em 19 de maio de 2003 celebrou Contrato Administrativo de Provimento;

Em 18 de novembro de 2004 ingressou no quadro de pessoal;

Em 31 de dezembro de 2008 foi promovida a Engenheira de 1.ª classe.

De maio de 1991 a fevereiro de 2001 - Engenheiro Civil - Cálculo de Estruturas na Empresa Armando Rito, L.da 28-07-2016. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Saúde Ocupacional, Lic. José Manuel Raposo Gonçalves. 309777741 MUNICÍPIO DE BRAGA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.