Portaria 17940, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 214/1960, Série I de 1960-09-14.
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Data:
1960-09-14
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique.
Portaria 17940
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique:
Despesas com abono de família:
Capítulo 1.º, artigo 12.º «Abono de família» ... 60000$00 tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2), alínea b), «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 60000$00
Presidência do Conselho, 14 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/14/plain-269085.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269085.dre.pdf .
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