Fixa a zona especial de protecção do conjunto de Cacela Velha, em Vila Real de Santo António, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 2/96, de 6 de Março.

Portaria 83/2010

O conjunto de Cacela Velha foi classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto 2/2006, de 6 de Março. Esta classificação veio reconhecer o seu valor

patrimonial e histórico.

Todavia, não foi publicada a delimitação da respectiva zona especial de protecção,

pelo que importa fazê-lo.

Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados previstos no artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100.º e seguintes

do Código do Procedimento Administrativo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo único

O conjunto de Cacela Velha, em Vila Real de Santo António, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto 2/96, de 6 de Março, passa a dispor de uma zona especial de protecção, conforme planta anexa a esta portaria, da qual faz parte

integrante.

13 de Janeiro de 2010. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira

Canavilhas.

ANEXO

(ver documento original)

202821176

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.