1 - Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, nomeio para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora da Direcção-Geral da Política de Justiça a licenciada Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas, directora de serviços de Apoio Técnico e Secretariado da Assembleia da República, considerando que a súmula curricular é demonstrativa da competência técnica, aptidão, experiência e formação profissional adequadas ao
exercício do referido cargo.
2 - É autorizado o exercício da opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 deAgosto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2010.
17 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas;
Data de nascimento: 29 de Dezembro de 1962.
2 - Habilitações literárias e profissionais:Licenciatura em Direito - área Jurídico-Políticas - pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1980-1985);
2.ª edição do curso de alta direcção em Administração Pública (CADAP), 2004-2005.
3 - Experiência profissional:
Desde Janeiro de 2006 exerce as funções de directora de serviços de Apoio Técnico e Secretariado da Assembleia da República, coordenando as Divisões de Apoio ao Plenário, de Apoio às Comissões e de Redacção e Audiovisuais;De Maio de 2002 até final de 2005 exerceu as funções de chefe de divisão de Edições
da Assembleia da República;
Adjunta do Gabinete do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública(Novembro de 1999 a Abril 2002);
De 1995 a 1999 assessorou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República;Em 1995 foi designada para assessorar a Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos
Em 1991 ingressou no quadro de pessoal da Assembleia da República, desempenhando funções na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar;De 1988 a 1991 exerceu funções como chefe de divisão de Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Loures;
Estágio e inscrição como advogada no conselho distrital de Lisboa da Ordem dosAdvogados (suspensa).
4 - Missões específicas:
Participação como oradora na pós-graduação em Legística, organizada pela Faculdadede Direito de Lisboa, 2009;
Colaboração, como perita legal, indicada pelas Nações Unidas, na redacção das leiseleitorais timorenses, 2003 e 2006;
Formadora nos cursos de produção legislativa destinados a juristas, organizados pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, 2003 e 2004;Participação no VII Congresso Internacional do CLAD sobre a Reforma do Estado e
da Administração Pública, Lisboa,
2002 no painel «Governabilidade e governação: novas formas de legitimação»;Participação como representante portuguesa no grupo consultivo de alto nível sobre a qualidade da legislação, criado na sequência do Conselho Europeu de Lisboa (2000-2001) e que elaborou o Relatório Final para a Melhoria da Qualidade
Legislativa (Relatório Mandelkern, 2001);
Representante do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública na Comissão para a Simplificação Legislativa, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2001, de 9 de Março - relatório publicado na Revista legislação doINA;
Participação em reuniões no âmbito do grupo de trabalho dos presidentes dos parlamentos da União Europeia sobre qualidade da legislação.
5 - Trabalhos publicados:
«Legislar no século xxi» - em co-autoria - revista Revista Legislação, Cadernos de Ciência da legislação, INA (no prelo); «O Parlamento na prática», coordenação (em colaboração com Pedro Valente) e co-autoria do artigo «O processo legislativo noParlamento Português»;
«Como se faz uma lei», Colecção Parlamento Jovem, ed. Assembleia da República,2008;
«A participação no procedimento legislativo" - em co-autoria, publicado in Cadernos de Ciência da Legislação, 30/31, INA, vol. ii, Janeiro-Junho de 2002;«Os partidos políticos em debate» - trabalho conjunto - Finisterra 2001;
«As Mulheres na Assembleia Nacional» - Revista Eleições, STAPE (2001);
«Da qualidade da legislação ou de como pode o legislador ser um fora-da-lei» - trabalho conjunto - Revista Legislação, Cadernos de Ciência da Legislação, INA, Janeiro-Março (2000). Actualizado e publicado em 2007, na Revista Cadernos da Escola do legislativo, vol. 9 - número 14, Belo Horizonte;
«Freguesias - Guia prático» - trabalho conjunto - Campo das Letras, Editores, S. A.
(1998);
«Direito dos estrangeiros» - trabalho conjunto - colectânea prefaciada por Mário José de Araújo Torres - Ed. Cosmos/Arco Íris (1995);«Código Civil» - organização e actualização - Ed. Cosmos/Arco íris (1993);
«Higiene, saúde e segurança no trabalho na indústria têxtil» (trabalho conjunto realizado em 1991 no âmbito do PEDIP, Programa 5 - Missões de Produtividade; medida 1.3, «Promoção da higiene e segurança no trabalho») com apresentação pública das
conclusões do mesmo);
«Que recursos humanos? Que gestão para a década de 90?», trabalho conjunto apresentado no X Colóquio Nacional da ATAM, Covilhã, 1990;«O novo direito do mar», guia do terceiro mundo, 1987.
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