Nomeia a mestre Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirectora-geral da Administração da Justiça, publicando em anexo a síntese curricular da nomeada.

Despacho 1448/2010

Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugados com o disposto nos artigos 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 124/2007, de 27 de Abril, tendo presente a necessidade de prover um dos lugares de subdirector-geral da Administração da Justiça, e considerando que a súmula curricular é demonstrativa da competência técnica, aptidão, experiência e formação profissional adequadas ao exercício do referido cargo, nomeio a mestre Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirectora-geral

da Administração da Justiça.

O presente despacho produz efeitos a 18 de Dezembro de 2009.

17 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

ANEXO

Síntese curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento;

Naturalidade - Lisboa;

Data de nascimento: 18 de Outubro de 1957.

2 - Formação académica - mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da

Universidade Católica Portuguesa.

3 - Carreira profissional e cargos relevantes:

Deputada à Assembleia da República na X Legislatura. Membro das Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e de Ética, Sociedade e Cultura.

Membro das subcomissões parlamentares de Direitos Fundamentais e Comunicação Social e da Administração Interna. Coordenadora do grupo de trabalho - regime das

contra-ordenações;

Direcção superior de 1.º grau (directora-delegada) dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo (2001-2005);

Direcção intermédia de 1.º grau (directora de serviços) do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde (2000-2001). Integra os quadros da Direcção-Geral da Administração e do Emprego

Público (DGAEP), em 2000;

Chefe de projecto do Programa Integrado de Formação Profissional para a Administração Pública (PROFAP), na dependência directa do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, com o objectivo de gerir, acompanhar e fiscalizar os apoios financeiros de co-financiamento comunitário, FSE e FEDER, à Administração Pública (1997-2000);

Coordenadora das mesas negociais, respectivamente, de emprego público/emprego precário, horário e duração de trabalho, formação profissional na Administração Pública e da taskforce relativa ao levantamento das situações precárias existentes na Administração Pública no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (1996-1997);

Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e Instituto de Reinserção Social (IRS), exercício de assessoria jurídica de apoio à gestão.

Na Direcção-Geral da Contribuições e Impostos (DGCI), desenvolvimento de actividade de formadora interna em diversas áreas jurídicas e elaboração de textos de

apoio do foro jurídico.

4 - Outras habilitações académicas e profissionais:

Candidata a doutoramento em Estudos Europeus na dominante Políticas Públicas;

Pós-graduada em Contencioso Administrativo;

Pós-graduada em Direito da Comunicação;

Licenciada em Direito na menção Jurídico-Económicas;

Inscrita na Ordem dos Advogados;

Diversos cursos de curta ou média duração, em especial nas áreas de gestão de recursos humanos e liderança, de informática e em novos domínios do direito e das

ciências sociais.

5 - Actividades paralelas ou complementares:

Docente em pós-graduações e cursos (superiores) de especialização nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito da Saúde;

Colaboradora do Instituto Nacional de Administração (INA), na formação de quadros da Administração Pública em contratação pública e no regime jurídico aplicável aos

trabalhadores;

Membro suplente em representação da Assembleia da República no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no Conselho Nacional de Educação;

Membro de comissões e grupos de trabalho em representação dos diversos ministérios;

Palestrante em diversos seminários e congressos no âmbito da Administração Pública e

da actividade parlamentar;

Autora do manual Regime Jurídico da Função Pública (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1991) e do manual Código do Procedimento Administrativo (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1992);

Autora e co-autora de artigos técnicos do foro jurídico publicados em imprensa escrita.

6 - Louvor - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Fausto Correia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9

de Janeiro de 1998.

202796156

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 124/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.