Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira.

Despacho 1381/2010

1 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, as competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 14.º e pelo n.º 1 do artigo 21.º da Lei 53/2008, de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, relativamente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança.

2 - Delego, ainda, no mesmo Ministro, com a faculdade de subdelegação, os poderes que a lei me confere para:

a) Autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de membro das forças de segurança, de condecoração estrangeira com que seja agraciado por um Estado ou outra entidade estrangeiros a quem o direito internacional reconheça capacidade para tal, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 414-A/86, de 15 de Dezembro;

b) Assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 248/84, de 23 de Julho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

1122010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-07-23 - Decreto-Lei 248/84 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

  Cria a carta-patente para oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana.

• 1986-12-15 - Decreto-Lei 414-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, anexa a este diploma e dele fazendo parte integrante. Enuncia as diferentes ordens (que se destinam a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos portugueses que se notabilizarem por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao país, sem excluir os estrangeiros, estabelecendo os respectivos fins), a saber: I) Antigas Ordens Militares - da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito - de Cristo - de Avis - de San (...)

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.