Despacho 1374/2010, de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 14/2010, Série II de 2010-01-21.
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Data:
2010-01-21
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Secções desta página::
Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santo.
Despacho 1374/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo
Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos relativamente à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações:
a) Pelo n.º 5 do artigo 20.º da Lei 11/90, de 5 de Abril;
b) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88, de 20 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa.
1132010
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