Renova, por confirmação, a comissão de serviço do licenciado António Luis Pereira de Figueiredo no cargo de presidente do instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho 1296/2010

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, conjugado com o disposto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 25.º-A, n.º 1, da Lei Quadro dos Institutos Públicos, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior do Instituto dos Registo e do Notariado, I. P., do Ministério da Justiça (IRN).

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 11 525/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, que procedeu à nomeação do licenciado António Luís Pereira Figueiredo para o cargo de presidente do Instituto dos Registo e do Notariado, I. P., cargo de direcção superior de 1.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 3 de Abril, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, que a republicou, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 4.º, n.º 1, e 9.º do Decreto-Lei 129/2007, de 27 de Abril, renova-se a comissão de serviço do licenciado António Luís Pereira Figueiredo no cargo de presidente do Instituto dos Registo e do Notariado, I. P., cargo de direcção superior de 1.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho 11 525/2007, de 16 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2009.

17 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

202792924

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 129/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.