1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do
Considerando que o atual subdiretorgeral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandantegeral da Polícia Marítima, Contraalmirante Francisco José Nunes Braz da Silva, transita para a situação de reserva no dia 27 de julho de 2016;
Considerando que a Marinha não possui atualmente nenhum Contra-almirante ou Comodoro disponível para poder ser atribuído à Autoridade Marítima Nacional, por forma a ocupar os mencionados cargos, torna-se necessário proceder ao preenchimento provisório do cargo por recurso a um militar atualmente na estrutura da Autoridade Marítima Nacional;
Considerando, ainda, que, nos termos do disposto no artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, a nomeação de militar para o cargo a que corresponda posto superior ao que possui tem caráter provisório e excecional;
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Lei 44/2002, de 2 de março, conjugado com o artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, determino, sob proposta do Almirante Autoridade Marítima Nacional:
1 - A exoneração do Contraalmirante Francisco José Nunes Braz da Silva do cargo de subdiretorgeral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandantegeral da Polícia Marítima, por motivo de transição para a situação de reserva.
2 - A nomeação do Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, o qual acumulará o cargo de subdiretorgeral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandantegeral da Polícia Marítima, com as atuais funções de diretor de Faróis.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da tomada de posse do ora nomeado.
26 de julho de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
209773301
Exército Comando do Pessoal Despacho 9864/2016 Manda o Chefe do EstadoMaior do Exército que os sargentos abaixo mencionados, transitem para a situação de reforma, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo 161.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto Lei 90/2015 de 29 mai, conjugado com o Decreto Lei 166/05, de 23 set, devendo ser considerados nesta situação desde as datas aí consignadas. Despacho 007/2016, de 19 de fevereiro de 2016, do Comandante Aéreo:
a) Até 50.000€:
No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, TenenteCoronel ADMAER 062253-C David José Gaspar;
b) Até 25.000€:
Na Comandante de Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 125665-D Paula Sofia Lourenço Pires;
c) Até 5.000€:
No Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira da Base Aérea n.º 1, Capitão ADMAER 112232-A Artur Jorge Mimoso da Luz Guerreiro.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nas entidades designadas no ponto anterior, pelos montantes aí indicados, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 007/2016, de 19 de fevereiro de 2016, do Comandante Aéreo.
3 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 125665-D Paula Sofia Lourenço Pires, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 007/2016, de 19 de fevereiro de 2016, do Comandante Aéreo, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 1, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do decretolei 155/92, de 28 de julho. 4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de novembro de 2015, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
23 de fevereiro de 2016. - O Comandante da Base Aérea n.º 1, Sérgio
Roberto Leite da Costa Pereira, COR/PILAV.
209760755
Comando de Pessoal da Força Aérea
