Considerando que o subdiretorgeral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandantegeral da Polícia Marítima, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Lei 44/2002, de 2 de março, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto Lei 248/95, de 21 de setembro, é um Contraalmirante, nomeado e exonerado por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da Autoridade Marítima Nacional;
Por subdelegação do Diretor de Administração dos Recursos Humanos, após subdelegação do Comandante do Pessoal do Exército, após delegação do Chefe do EstadoMaior do Exército;
6 de julho de 2016. - O Chefe da Repartição de Pessoal Fora da
Efetividade de Serviço, Luís Filipe Gomes Salgado, Cor Inf.
209756251
Força Aérea Comando Aéreo Despacho 9865/2016
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Considerando que o atual subdiretorgeral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandantegeral da Polícia Marítima, Contraalmirante Francisco José Nunes Braz da Silva, transita para a situação de reserva no dia 27 de julho de 2016;
Considerando que a Marinha não possui atualmente nenhum Contra-almirante ou Comodoro disponível para poder ser atribuído à Autoridade Marítima Nacional, por forma a ocupar os mencionados cargos, torna-se necessário proceder ao preenchimento provisório do cargo por recurso a um militar atualmente na estrutura da Autoridade Marítima Nacional;
Considerando, ainda, que, nos termos do disposto no artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, a nomeação de militar para o cargo a que corresponda posto superior ao que possui tem caráter provisório e excecional;
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Lei 44/2002, de 2 de março, conjugado com o artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, determino, sob proposta do Almirante Autoridade Marítima Nacional:
1 - A exoneração do Contraalmirante Francisco José Nunes Braz da Silva do cargo de subdiretorgeral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandantegeral da Polícia Marítima, por motivo de transição para a situação de reserva.
2 - A nomeação do Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, o qual acumulará o cargo de subdiretorgeral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandantegeral da Polícia Marítima, com as atuais funções de diretor de Faróis.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da tomada de posse do ora nomeado.
26 de julho de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
209773301
Exército Comando do Pessoal
