Cessação de funções no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária VI (DIT VI) da Direção de Finanças de Lisboa

Aviso 9592/2016

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 22 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, o exercício de funções dirigentes pode cessar a requerimento do interessado;

Considerando que o Inspetor Tributário Nível 2 Manuel Anselmo Lourenço Simões, vem exercendo as funções de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária VI (DIT VI) da Direção de Finanças de Lisboa, e solicitou a cessação das suas funções;

Por despacho de 22 de julho de 2016, do Senhor SubdiretorGeral da Área de Recursos Humanos e Formação (por delegação de competências da Senhora Diretora-Geral), foi autorizada, a seu pedido, a cessação de funções como Chefe de Divisão de Inspeção Tributária VI (DIT VI) da Direção de Finanças de Lisboa, com efeitos a 1 de setembro de 2016.

25 de julho de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

209760171

DEFESA NACIONAL

Gabinete do Ministro

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública