Delega competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Despacho 1000/2010

1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 8.º, n.os 1 e 3, e 12.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 Dezembro, que aprovou a Orgânica do XVIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, com a faculdade de subdelegação, os poderes que são conferidos por lei relativos aos seguintes organismos, serviços e estruturas:

a) Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;

b) Conselho das Comunidades Portuguesas;

c) Instituto Camões, I. P., nas matérias relativas ao ensino do português no estrangeiro.

2 - Delego também neste membro do Governo as competências que me são conferidas:

a) Para conceder a isenção ou redução de emolumentos consulares nos termos previstos na tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro, e alterada pelas Portarias n.os 366/2003, de 5 de Maio, 242/2005, de 5 de Março, e 710/2007, de 11 de Junho;

b) Para autorizar a destruição de documentos nos termos do artigo 14.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março;

c) Para atribuir a gestão corrente de posto ou secção consular nos casos e nos termos previstos no artigo 21.º do Regulamento Consular.

3 - Mais delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sem faculdade de subdelegação:

a) Os poderes que me são conferidos para atribuição da designação de vice-cônsul principal nos termos previstos no artigo 5.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos, aprovado pelo Decreto-Lei 444/99;

b) Os poderes que me são conferidos para abertura de escritórios e para instituição de presenças consulares, bem como para a nomeação dos vice-cônsules e dos agentes consulares, nos termos dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, do Regulamento Consular;

c) Os poderes que me são conferidos para nomear, autorizar a contratação ou determinar a cessação de funções dos adidos e conselheiros sociais do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto no Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio;

d) Os poderes que me são conferidos para a assinatura dos actos mencionados nas alíneas f), g) e h) do n.º 4 do artigo 24.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei 204/2006, de 27 Outubro.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de Outubro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

8 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

202779154

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1999-11-03 - Decreto-Lei 444/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-11-19 - Portaria 1191/2010 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Determina a constituição das estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro.