Nomeia o licenciado José Apolinário Nunes Portada para exercer o cargo de director-geral das Pescas e Aquicultura.

Despacho 998/2010

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, determina-se:

1 - É nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director-geral das Pescas e Aquicultura o licenciado José Apolinário Nunes Portada, que exercerá também, por inerência, as funções de gestor do Programa Operacional Pescas 2007-2013 (PROMAR), nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 80/2008, de 16 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 128/2009, de 28 de Maio, e do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008, de 16 de Maio.

2 - A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão do visado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 7 de Janeiro 2010.

5 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

Síntese curricular

José Apolinário Nunes Portada, licenciado em Direito pela Universidade Autónoma, advogado com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.

Entre 25 de Outubro de 2005 e 20 de Outubro de 2009 foi presidente da Câmara Municipal de Faro. No mesmo período integrou a administração da empresa municipal Mercado Municipal de Faro, S. A., e a assembleia geral da empresa Mercado Abastecedor do Algarve - MARF, S. A.

Foi deputado à Assembleia da República entre 2002 e 2005, integrando as Comissões Parlamentares de Economia e Finanças, de Agricultura e Pescas e a Subcomissão Parlamentar de Turismo e antes, entre 14 de Janeiro de 1986 e 2 de Fevereiro de 1998.

Foi Secretário de Estado das Pescas no XIII Governo Constitucional, desde 4 de Outubro de 1998 e no XIV Governo Constitucional.

Entre 2 de Fevereiro de 1993 e 3 de Outubro de 1998 foi deputado ao Parlamento Europeu, integrando as Comissões de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e de Meio Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor, a Delegação parlamentar países do Magreb e para as relações com os países da ANASE e República da Coreia.

Foi vice-presidente do Grupo Socialista do Parlamento Europeu entre Outubro de 1997 e Outubro de 1998.

Foi coordenador e presidente da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa entre 1982 e 1983.

202779502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 209/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

• 2008-05-16 - Decreto-Lei 80/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-05-28 - Decreto-Lei 128/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):