Alteração ao plano de estudos do Mestrado em Economia da Empresa e da Concorrência, com efeitos a partir do ano letivo 2016/2017

Despacho 9785/2016

Alteração de Ciclo de Estudos

Mestrado em Economia da Empresa e da Concorrência O Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, publicado pelo Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, Decreto Lei 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, e pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, aprovou a alteração ao ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Economia da Empresa e da Concorrência que a seguir se publica. Esta alteração foi registada na DireçãoGeral do Ensino Superior em 18 de março de 2016 com o n.º R/A-Ef 1051/2011/AL01.

Artigo 1.º

Alteração do plano de estudos

O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa altera o plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Economia da Empresa e da Concorrência, para o plano de estudos constante do anexo I a este despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Regime de transição

Os estudantes que frequentam o plano de estudos aprovado pelo Despacho 8694/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2011, são integrados no plano de estudos fixado neste despacho, e constante do anexo II a este despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º Aplicação Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano letivo 2016/2017.

13 de julho de 2016. - O Reitor do ISCTEIUL, Luís Antero Reto.

ANEXO I

Estrutura curricular e plano de estudos Mestrado em Economia da Empresa e da Concorrência (Master in Business Economics and Competition) Ciclo de estudos:

Economia da Empresa e da Concorrência (Business Economics and Competition).

Grau ou diploma:

Mestre. Área científica predominante do curso:

Economia. Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma:

120 créditos (ECTS).

Duração normal do curso:

2 anos (4 semestres). Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável):

Não se aplica.

Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

Concorrência Estrutura curricular do Mestrado em Economia da Empresa e da Observações:

1 - Os 18 créditos (ECTS) opcionais são obtidos escolhendo unidades curriculares definidas anualmente, de acordo com critérios estabelecidos pela respetiva Comissão Científica.

2 - Aos estudantes que obtenham aproveitamento em todas as unidades curriculares do primeiro ano deste ciclo de estudos, no total de 60 créditos (ECTS), é atribuído o Diploma de Estudos PósGraduados em Economia da Empresa e da Concorrência (Second Cycle Postgraduate Diploma in Business Economics and Competition).

ANEXO II

Regime de transição Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano letivo 2016/2017, em todos os anos curriculares, de acordo com as seguintes regras:

Anterior plano de estudos Estudantes repetentes de 2.º ano que tenham aprovada à UC de Seminário de Economia da Empresa e da Concorrência (até ao limite da prescrição da matrícula) Novo plano de estudos*:

Estudantes de 1.º ano (1.º vez e repetentes) Estudantes que transitam para o 2.º ano Estudantes repetentes de 2.º ano que não tenham aprovado à UC de Seminário de Economia da Empresa e da Concorrência * de acordo com as orientações constantes da tabela abaixo e do parecer da Direção do Mestrado, sempre que as situações não se enquadrem na referida tabela.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2009-09-14 - Decreto-Lei 230/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):